Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Agente da Guarda Municipal
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O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle:
I. Anulação.
II. Revogação.
III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e oitenta dias.
III. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
IV. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
A quantidade de assertivas CORRETAS é:
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