Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2012 para Advogado

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Q476209 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q476210 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base, dentre outros objetivos: na universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. A assistência social será organizada sob a forma de regime geral e atenderá, nos termos da lei, dentre outros, o salário-família e auxílio- reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

IV. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizada com base nas diretrizes de descentralização político- administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Estão CORRETAS apenas:
Alternativas
Q476211 Direito Constitucional
Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q476212 Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q476213 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa, em princípio, tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício. Contém CORRETAMENTE esses atributos a seguinte opção
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: D
24: C
25: D