Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas
alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de
Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração
Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da
Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional: