À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1...

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Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753892 Não definido

À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação.

cobrança de despesas processuais.

atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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