Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2020 para Advogado

Q1753897

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753897 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A

amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, excetuados adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

B

participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores.

C

proteção ao trabalho das mulheres, especialmente gestantes, lactantes e adotantes.

D

proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, orientação sexual, religião, convicção político-partidária ou estado civil.

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Q1753898

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753898 Legislação Municipal

Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

A

atender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.

B

atender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

C

abster-se de anonimato.

D

representar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1753899

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753899 Direito Administrativo

São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

A

aptidão física e mental.

B

ser brasileiro nato ou naturalizado e aos estrangeiros na forma da lei.

C

estar em gozo dos direitos civis, políticos e eleitorais.

D

nível de escolaridade compatível, oportuno e congruente para o exercício do cargo.

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Q1753900

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753900 Legislação Municipal

Assinale a assertiva CORRETA em relação à progressão por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A

Haverá progressão por tempo de serviço a cada 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento desse plano.

B

Para concessão dessa forma de progressão, será levado em consideração o tempo de exercício efetivo ou prestado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

Os servidores em estágio probatório, excepcionalmente, farão jus a esse benefício, na forma prevista em lei.

D

A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.

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Q1753901

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753901 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A

A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de certificação em cursos, congressos, seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, grupo ocupacional, nível de classificação, respeitada a carga horária mínima exigida, e o interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre uma promoção e outra.

B

A promoção por capacitação é a mudança do estágio de carreira e padrão de vencimento, no mesmo cargo/função e nível de classificação.

C

A carga horária mínima para cada curso será de 30 (trinta) horas, ressalvados os cursos promovidos pelo Município de Fortaleza e pelo Instituto Dr. José Frota, além dos congressos, seminários e afins, cuja carga horária mínima deve ser de 10 (dez) horas.

D

Para todos os efeitos, os certificados de que trata a lei em referência poderão ser apresentados mais de uma vez.

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Q1753902

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753902 Direito Civil

Para Pedro Pais de Vasconcelos (VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direitos de Personalidade. Coimbra: Editora Almedina, 2006, págs. 123 e 124) a personalidade é uma qualidade: a qualidade de ser pessoa. A comparação entre a personalidade singular e a personalidade coletiva (conhecida no Brasil como pessoas jurídicas) propicia a distinção: a personalidade singular é supralegal enquanto a personalidade coletiva é legal. O Direito e a Lei constituem e excluem a personalidade coletiva. Os direitos de personalidade são inerentes à dignidade humana e marcam a sua diferença em relação à personalidade coletiva. Em torno dos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil:

A

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

salvo por exigência médica ou condição existencial do ser humano, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

é válida, com objetivo científico, artístico, literário ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a um tratamento médico ou à intervenção cirúrgica, salvo quando o exigir a ordem pública.

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Q1753903

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753903 Direito Civil

Os princípios exercem relevante parâmetro hermenêutico para a interpretação dos contratos no Direito Civil. Consoante estabelecido pelo Código Civil:

A

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade, eticidade, lealdade, paridade e boa-fé.

B

nos contratos de adesão, são válidas, excepcionalmente, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

C

os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

D

a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, da função social da empresa e da função social da propriedade.

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Q1753904

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753904 Direito Civil

O quadro “Poesia lúdica”, executado pelo renomado artista plástico Mário Lengruber, foi negociado para a Galeria Belas Artes pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra um mês após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a atração principal seria o quadro “Poesia lúdica”. Na data contratada, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Mário Lengruber avançou o semáforo, colidiu com um ônibus, e a obra foi completamente destruída com um furo de grande dimensão na parte central do quadro. O anúncio realizado pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Acerca da casuística narrada, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Por se tratar de obrigação de fazer infungível (personalíssima), a Galeria Belas Artes não poderá mandar executar a prestação às expensas de Mário Lengruber, restando-lhe pleitear indenização por perdas e danos.

B

Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da obra de arte para a Galeria Belas Artes, razão pela qual a empresa referenciada deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

C

Mário Lengruber deverá entregar outra obra de seu acervo profissional à escolha da Galeria Belas Artes, em substituição ao quadro “Poesia lúdica”.

D

A Galeria Belas Artes poderá cobrar de Mário Lengruber o equivalente pecuniário do quadro “Poesia lúdica” mais o prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.

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Q1753905

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753905 Direito Civil

A artista performática Jennifer Pimenta se apresenta profissionalmente totalmente nua em casas noturnas fortalezenses. Certo dia, constatou que seus vizinhos, de forma disfarçada, a espionavam, fotografavam e filmavam desnuda, no interior de sua residência, divulgando o material em sites de pornografia. Nesse caso ela:

A

poderá requerer ao Juiz competente as providências para impedir e fazer cessar esses atos.

B

poderá requerer em juízo indenização por danos materiais, morais e estéticos, mas não poderá formular pretensão processual para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.

C

considerando a atividade profissional que exerce, nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos.

D

como condição suspensiva, só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades profissionais artísticas em que se apresente nua.

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Q1753906

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753906 Direito Civil

Com referência às disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção que NÃO é direito real conforme o rol do Código Civil.

A

Anticrese.

B

Concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Shopping Center.

D

Laje.

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Q1753907

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo quando:

A

houver constatação do perigo de dano ou demora na prestação jurisdicional e o autor ou o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.

B

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

for verificada a existência de risco ao resultado pleno, eficaz e fidedigno do processo.

D

houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável e proporcional acerca do direito discutido.

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Q1753908

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as regras estabelecidas pelo CPC/2015, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será:

A

o de menor valor, entre o principal e o subsidiário.

B

o valor do pedido principal.

C

soma dos valores de todos eles (principal e o subsidiário).

D

o pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.

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Q1753909

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes do bairro atingido pelo acidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Socorro César teve sua casa totalmente destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado/a de Socorro César, assinale a orientação jurídica mais adequada ao caso ora em tela.

A

A sentença prolatada no processo é nula, pois o Ministério Público do Estado do Ceará não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

B

Considerando que Socorro César não constou expressamente do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos indenizatórios.

C

A sentença prolatada é nula tendo em vista a ilegitimidade de parte, considerando que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará.

D

Socorro César e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

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Q1753910

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernanda ajuizou ação em face de Mateus, sem mencionar, na exordial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Nesse contexto, o magistrado designou a audiência referenciada, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, ao passo que Fernanda, devidamente intimada, quedou-se inerte. Chegado o dia da realização da audiência de conciliação, apenas, o réu, Mateus, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Fernanda, conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015.

A

Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Fernanda será multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

B

Não existem consequências previstas no Código de Processo Civil pela ausência da autora Fernanda à audiência de conciliação ou mediação.

C

Considerando a ausência da autora Fernanda à audiência de conciliação ou mediação, o processo civil deverá ser extinto.

D

Ante a ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu Mateus na contestação serão reputadas verdadeiras pelo magistrado.

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Q1753911

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753911 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 454): “A reconvenção é uma ação inversa do demandado contra o demandante. O demandado, reconvinte, formula pedido de tutela jurisdicional do direito contra o demandante, reconvindo, com o que se forma no processo uma acumulação objetiva ulterior de ações. A reconvenção pode conter pedido imediato contra o reconvindo de qualquer ordem: declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo.” Acerca da reconvenção, assinale a opção CORRETA de acordo com a CPC/2015.

A

A decisão que indefere a petição inicial da reconvenção é irrecorrível, podendo o reconvinte formular os mesmos pedidos em ação própria autônoma.

B

A ocorrência de causa extintiva, que impeça o exame de seu mérito, obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

Quando houver desistência regular da ação principal, o juiz deverá extinguir a reconvenção em razão da ausência de interesse processual.

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Q1753912

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753912 Direito Constitucional

Sobre as regras para fixação de proventos de aposentadoria, marque a assertiva CORRETA à luz do Texto Constitucional de 1988.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei nacional.

B

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de todas as carreiras de policiais.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q1753913

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753913 Direito Constitucional

Sobre a organização da seguridade social, marque a assertiva CORRETA quanto aos objetivos previstos de forma expressa conforme propugnado pela Constituição Federal de 1988.

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

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Q1753914

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753914 Direito Previdenciário

Marque a assertiva que revela parcela integrante do salário de contribuição conforme a orientação jurisprudencial do STF.

A

Benefícios previdenciários em geral.

B

Valores oriundos dos direitos artísticos e autorais.

C

Participação nos lucros ou resultados da empresa.

D

13º salário.

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Q1753915

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753915 Direito Previdenciário

São equiparados ao acidente do trabalho, para efeitos da legislação acidentária:

A

o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

a doença pandêmica ou endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

doença que não produza incapacidade laborativa.

D

o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por sujeito alheio, terceiro ou companheiro de trabalho.

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Q1753916

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753916 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A

As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.

B

Na hipótese de morte do titular da conta individual do PISPASEP, o saldo da conta só poderá ser disponibilizado aos dependentes, mediante Alvará Judicial específico para esse fim.

C

A disponibilização dos saldos das contas individuais de PISPASEP será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela rede bancária nacional.

D

Na hipótese de conta individual de titular já falecido, herdeiros, sucessores e legatários em geral, poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque, independentemente de outras exigências.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2020 para Advogado

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