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IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria
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Q3095351

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095351 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Alternativas

Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.

São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

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Q3095352

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095352 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

Alternativas

Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.

Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.

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Q3095353

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095353 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.

Alternativas

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.

Para os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.

Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

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Q3095354

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095354 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.

Alternativas

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, reincidido na prática da infração disciplinar.

A demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e insubordinação em serviço.

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Q3095355

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 11.360 de 2023 - Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095355 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que contém direito do agente público como resultante da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, segundo o que determina o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza.

Alternativas

Liberdade de manifestação de pensamento, observado o respeito à imagem da instituição, de terceiros e dos demais agentes públicos.

Representação contra atos ilegais, ilegítimos ou imorais.

Sigilo da informação de ordem funcional.

Atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.

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Q3095357

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Complementar nº 315 de 2021 - Consolida e Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095357 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Alternativas

Emitir pareceres jurídicos com base na análise de informações, visando à instrução de processos dentro de sua área de atuação e formação profissional, para o devido encaminhamento e prosseguimento.

Elaborar documentos de sua área de atuação, com exceção de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Elaborar pareceres técnicos, analíticos e/ou sintéticos, objetivando responder às demandas internas e externas ao órgão, dando suporte ao gestor da unidade.

Assessorar na instrumentalização e na organização da prestação de contas da Administração Pública, através da análise de resultados, objetivando a fiscalização dos órgãos competentes, internos e externos.

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Q3095358

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095358 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina do ingresso na carreira e das formas de desenvolvimento, na forma consignada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Município de Fortaleza, para os servidores integrantes da carreira de Analista da Procuradoria-Geral do Município.

Alternativas

O concurso público deverá ser realizado conforme edital, o qual definirá, dentre outros aspectos, as características do concurso, a escolaridade e os critérios classificatórios e eliminatórios, sendo obrigatória a exigência de formação especializada e experiência profissional.

Não será beneficiado com o desenvolvimento na carreira o servidor que, embora implementadas todas as condições, estiver em gozo de afastamento não remunerado durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção ou a progressão.

Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.

Ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Município e anuência do Prefeito Municipal, ações civis públicas, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente.

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Q3095359

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095359 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às competências da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, com base na Lei Complementar nº 315/2021.

Alternativas

Promover, exclusivamente, a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública.

Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, salvo se, neste último caso, houver disposição em contrário em Lei Complementar.

Enquanto a promoção consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe a que pertença, a progressão consiste no deslocamento do servidor da última referência da classe a que pertença para a primeira referência da classe seguinte.

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM), em conjunto com a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), tomar as providências para a integração do servidor admitido, por meio de treinamento introdutório, de caráter facultativo.

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Q3095360

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095360 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o procedimento disciplinar consignado na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, indique a alternativa certa.

Alternativas

Quando se tratar de sindicância, o Procurador-Geral designará um Procurador do Município, sempre que possível, de classe igual ou superior à do indiciado para promover sua realização.

O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, por ato do Procurador-Geral.

Se o processo não for julgado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

Quando não for encontrado o indiciado, a citação far-se-á por edital, resumido, devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

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1: D

2: C

3: D

4: B

5: D

6: D

7: C

8: B

9: C

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