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IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Q3114912

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114912 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Alternativas

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo chefe do Poder Executivo mediante edição de lei, salvo as exceções, previstas na Lei Orgânica do Município.

É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização.

O Município retomará, com a devida indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato.

Os permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de Fortaleza que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da prostituição infantojuvenil e do comércio de drogas ilícitas terão cassadas suas permissões ou concessões.

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Q3114913

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Q3114913 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Alternativas

A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor, que deverá prever, no mínimo, as áreas especiais de interesse social, interesse ambiental e dinamização urbanística e socioeconômica.

Cabe ao poder público, através de seus instrumentos de planejamento, tributários e jurídicos, coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos e rurais.

Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em conformidade com legislações municipal, estadual e federal.

A prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será exercida exclusivamente pelo Poder Público Municipal, podendo este autorizar sua concessão para os Poderes Públicos Estadual ou Federal, ficando facultada a privatização.

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Q3114914

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Q3114914 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às licenças previstas no Capítulo III, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Alternativas

Concluindo o laudo pela volta ao exercício, o servidor afastado para tratamento de saúde deverá retornar ao serviço no prazo de até 05 (cinco) dias.

As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade, vedada a delegação destes a pessoa credenciada.

O ocupante do cargo em comissão, não titular de cargo de carreira, terá direito a todas as licenças previstas no Estatuto, com exceção daquela destinada ao desempenho de mandato eletivo.

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Q3114915

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Q3114915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.

Alternativas

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, bem como de arrolar testemunhas, vedada a reinquirição delas.

O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

O resumo do inquérito administrativo integrará o relatório da sindicância, como peça informativa da instrução do processo.

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Q3114924

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Q3114924 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

Alternativas

atender quando lhe for conveniente e com discricionariedade ao público externo e interno.

cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade.

cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais.

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Q3114925

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Q3114925 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

Alternativas

A nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.

O ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.

A nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.

O ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: C

5: A

6: D

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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