Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2024 para Auditor

Q3114908

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114908 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.

A

A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (SEUMA).

B

Vinculado à Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), o Conselho Municipal Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (CMCFOR) tem por finalidade propor, fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal.

C

A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental tem como finalidade a regulação, fiscalização e o controle dos serviços públicos de saneamento ambiental concedidos e permitidos, incluídos os terceirizados.

D

Compete à Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos de interesses, sem promover a coordenação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob pena de usurpação de competência do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON).

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Q3114909

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Q3114909 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Constitui objetivo do Plano Diretor, em atenção ao que preconiza a Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009:

A

garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a integralidade da valorização imobiliária decorrente de ações do poder público.

B

induzir a utilização de imóveis não utilizados e subutilizados, com exceção dos não edificados.

C

preservar os principais marcos da paisagem urbana e rural.

D

distribuir equitativamente os equipamentos sociais básicos, de acordo com as necessidades sociais das regiões, com recursos repartidos de forma diretamente proporcional à população e inversamente proporcional ao nível de renda.

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Q3114910

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Q3114910 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção que apresenta uma das diretrizes da política de saneamento ambiental, segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.

A

Garantia dos serviços de coleta e limpeza urbana e rural e de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos.

B

Integração, dentre outros, das intervenções de abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação e controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis.

C

Estruturação e adequação do sistema de manejo das águas fluviais e de drenagem, garantindo a sustentabilidade socioambiental.

D

Incentivo à redução da geração de resíduos sólidos urbanos e rurais, de forma adequada às necessidades sociais e condições ambientais do Município.

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Q3114912

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Q3114912 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo chefe do Poder Executivo mediante edição de lei, salvo as exceções, previstas na Lei Orgânica do Município.

B

É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização.

C

O Município retomará, com a devida indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato.

D

Os permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de Fortaleza que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da prostituição infantojuvenil e do comércio de drogas ilícitas terão cassadas suas permissões ou concessões.

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Q3114913

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Q3114913 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

A

A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor, que deverá prever, no mínimo, as áreas especiais de interesse social, interesse ambiental e dinamização urbanística e socioeconômica.

B

Cabe ao poder público, através de seus instrumentos de planejamento, tributários e jurídicos, coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos e rurais.

C

Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em conformidade com legislações municipal, estadual e federal.

D

A prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será exercida exclusivamente pelo Poder Público Municipal, podendo este autorizar sua concessão para os Poderes Públicos Estadual ou Federal, ficando facultada a privatização.

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Q3114914

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Q3114914 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item correto, no que diz respeito às licenças previstas no Capítulo III, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

A

Concluindo o laudo pela volta ao exercício, o servidor afastado para tratamento de saúde deverá retornar ao serviço no prazo de até 05 (cinco) dias.

B

As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

C

Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade, vedada a delegação destes a pessoa credenciada.

D

O ocupante do cargo em comissão, não titular de cargo de carreira, terá direito a todas as licenças previstas no Estatuto, com exceção daquela destinada ao desempenho de mandato eletivo.

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Q3114915

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Q3114915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.

A

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, bem como de arrolar testemunhas, vedada a reinquirição delas.

B

O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

C

O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

D

O resumo do inquérito administrativo integrará o relatório da sindicância, como peça informativa da instrução do processo.

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Q3114924

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Q3114924 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

A

atender quando lhe for conveniente e com discricionariedade ao público externo e interno.

B

cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

C

responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade.

D

cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais.

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Q3114925

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Q3114925 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

A

A nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.

B

O ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.

C

A nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.

D

O ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2024 para Auditor

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