Questões Prefeitura de Fortaleza - CE 2024 para Educador Social

Q2514922

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514922 Direito Processual Penal

Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

qualquer ação ou omissão, causada por um homem, que leve a vítima à morte ou lesão física.

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

qualquer ação que restrinja o valor da mulher e lhe cause danos, exclusivos, no que se refere a sua integridade física.

qualquer discriminação baseada na sua origem de classe ou raça.

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