Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como ...
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Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |
Q2514922
Direito Processual Penal
Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher: