Questões de Concurso Público CRO - RJ 2016 para Assistente Jurídico

O Poder Hierárquico é um reflexo da organização interna da Administração Pública, sendo constatado tanto nas relações da Administração com seus órgãos internos quanto com particulares, seja qual for a relação entre estes.

O Poder de Polícia garante ao poder público a capacidade para impor aos particulares obrigações com o objetivo de manter a ordem social, inclusive com a aplicação de sanções de natureza penal.

O Poder Normativo confere à Administração a prerrogativa para criar Atos que têm como objetivo realizar a correta aplicação da Lei, sendo vedado que tais atos ultrapassem os limites estipulados pelos dispositivos legais.

A Administração Pública dispõe da prerrogativa para realizar suas tarefas visando à conveniência e à oportunidade conforme o caso concreto, sendo essa premissa retirada diretamente do Poder Discricionário.

O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública poderá ultrapassar os limites internos da Administração Pública e ser aplicado, em qualquer caso, aos particulares.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considera-se licitação fracassada quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

A decretação de dispensa e a inexigibilidade em razão de sua condição especial serão determinadas independentemente de justificativa da Administração Pública.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Será dispensável a licitação para obras ou serviços de Engenharia, cujo valor não seja superior a 50 mil reais.