Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaúna - MG 2016 para Auditor - Sistema de Saúde

o confisco do imóvel, de modo a transferir compulsoriamente sua propriedade para o patrimônio público.

a aplicação de imposto territorial e predial urbano progressivo mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, de modo a assegurar o cumprimento de sua função social.

a desapropriação do imóvel, não devendo indenizar o proprietário em razão disso.

a ocupação do imóvel, de modo a transferir a sua propriedade por razões de interesse público.

o tombamento do imóvel, devendo as propriedades circunvizinhas também respeitar as determinações municipais, mediante justa e prévia indenização.