Questões DPE-PR 2017 para Técnico em Informática

Q814000

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |

Q814000 Legislação Estadual

No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.

À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

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Q814001

Q814001 Legislação Estadual

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta.

São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

A advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.

Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.

A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.

Ocorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

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Questões de Concurso Público DPE-PR 2017 para Técnico em Informática

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