A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre
o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura, e dá
Outras Providências”. De acordo com Art. 1º, marque a
alternativa que explica a função desta lei: