Questões CORE-MS 2018 para Assistente Jurídico

Q926533

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico |

Q926533 Direito Tributário

Sobre as características das espécies tributárias, qual alternativa está em consonância com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal?

A criação das contribuições especiais é de competência exclusiva da União, não admitindo nenhuma hipótese excepcional.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Os empréstimos compulsórios, apesar de coativos, são restituíveis.

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