Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Assistente Administrativo Financeiro

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, bem como disciplinar as relações jurídicas, bem como os deveres e responsabilidades do fabricante/prestador de serviços com o consumidor.
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:

A produção e a venda de medicamentos devem enquadrar-se em um conjunto de leis, regulamentos e outros instrumentos legais direcionados para garantir a eficácia, a segurança e a qualidade dos produtos, além dos aspectos atinentes a custos e preços de venda, em defesa do consumidor e dos programas de subsídios institucionais, tais como de compras de medicamentos, reembolsos especiais e planos de saúde. Sendo assim, há a necessidade de que a Política de Medicamentos confira especial atenção aos aspectos relativos ao uso racional, bem como à segurança, eficácia e qualidade dos produtos colocados à disposição da população brasileira. (Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998).
Para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, a Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998 que define a Política Nacional de Medicamentos possui várias diretrizes, exceto:

O art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios.
No art. 37, são positivados os cinco princípios expressos da administração pública. São eles:

A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:

No princípio da administração pública é correto afirmar que:

“É todo aquele em que o particular se obriga a realizar uma obra. ”

ALEXANDRINO & PAULO. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2017.

Esta descrição faz referência a qual tipo de contrato?

O contrato regido por norma de Direito Privado é denominado:

Sobre processos licitatórios, podemos dizer que nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica é:

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?

Documentos em curso, de uso frequente e exclusivo da fonte geradora. “Também chamado de ativo ou de momento que, como indica o próprio nome, é o conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e atividades-fim, e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados”.

Disponível em: http://blogdodocumento.com.br/2017/01/04/gestao-documentalarquivos-corrente-intermediario-permanente/ Acesso em: 31 de abril de 2018 às 08h40.

Assim, podemos afirmar que estamos falando sobre:

O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados:

A Resolução CFC nº 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10) dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC) que em sua abrangência assim podemos analisar:

O Artigo 4 reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

Tal artigo refere-se ao:

De acordo com a Resolução nº 750 do Conselho Federal de Contabilidade, o Princípio da Oportunidade refere-se:

“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:

I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;

II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;

III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”

O texto acima refere-se à que lei?

Licitação é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação, assim ela deverá ocorrer:

Os valores das compras e das vendas podem sofrer alterações em função de compras e vendas anuladas, descontos ou abatimentos incondicionais obtidos ou concedidos, fretes e seguros sobre compras, além de tributos incidentes sobre as compras e vendas.

Assim, para apurarmos o resultado da conta mercadorias em empresas comerciais, nas quais durante o ano ocorreram fatos que alteraram os valores das compras e das vendas, utilizaremos qual das seguintes fórmulas?

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, serve como balizador das ações do Servidor Público.

Consoante aos deveres do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta:

Os capitais próprios são classificados no Balanço Patrimonial, no grupo do:

Trata-se de extensão da Administração direta, prestando serviços públicos e executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada. São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria de Direito Público.

Estamos nos referindo à (às):