Questões CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo

Q1167386

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167386 Legislação Federal

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.

Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.

Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.

Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.

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Q1167391

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167391 Legislação Federal

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

“Dados processados”, todos aqueles que se tornaram informação a partir de algum procedimento processual, seja ele civil ou criminal.

“Documento”, qualquer unidade de registro de informação, desde que apresente um formato e suporte, previstos na legislação normatizadora.

“Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Como condição de “autenticidade”, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Como condição de “integridade”, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo