Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

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Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167386 Legislação Federal

Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.

Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.

Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.

Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.

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