De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.72...

Questões de assuntos semelhantes

• Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei no ...
• Para os efeitos da Lei n.ₒ 12.527/2011, primariedade consiste na
• Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
• Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
• A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações...