Questões Prefeitura de Magalhães Barata - PA 2019 para Procurador

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Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614816 Direito Civil

No que tange à decadência prevista no Capítulo II, do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

Quando estabelecida por lei, a decadência não poderá ser conhecê-la de ofício.

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

A decadência que vier fixada em lei, não será nula.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q1614817

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614817 Direito Civil

Conforme o artigo 82, do Código Civil, são considerados bens móveis aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Destarte, consideram-se bens móveis para os efeitos legais, exceto:

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

As energias que tenham valor econômico.

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Q1614818

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614818 Direito Civil

Sobre as modalidades de obrigações que o Código Civil prevê, é correto afirmar que:

Na obrigação de fazer, caso a prestação do fato tornar-se impossível por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Na obrigação de dar coisa incerta, esta coisa poderá ser indicada apenas pela quantidade.

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

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