No que tange à decadência prevista no Capítulo II, do Código...

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Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614816 Direito Civil

No que tange à decadência prevista no Capítulo II, do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

Quando estabelecida por lei, a decadência não poderá ser conhecê-la de ofício.

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

A decadência que vier fixada em lei, não será nula.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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