Q1607739Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em 06 de julho de 2015 é instituída a Lei 13.146 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) a qual garante que: Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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