Questões Prefeitura de Barrolândia - TO 2024 para Fiscal de Tributos

Q3037740

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:

O Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.

O prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.

Este Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.

O Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.

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