Questões Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA

Q2478630

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478630 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

Tributos extrafiscais não são instituídos com função arrecadatória, mas para que o Estado cumpra a função de controle da economia.

No que se refere às espécies de tributos, o Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de: impostos; taxas; contribuições de melhoria e contribuições especiais.

Tributos fiscais: possuem função meramente arrecadatória, visando ao financiamento das atividades do Estado para garantir o aporte de recursos necessários ao exercício de suas atividades.

Tributos parafiscais possuem função meramente arrecadatória; contudo, a receita arrecadada destina-se ao cumprimento de funções paralelas às funções típicas do Estado.

Os tributos não podem ser criados e utilizados com funções não arrecadatórias, sobretudo de intervenção na economia.

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Q2478634

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478634 Direito Tributário

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.

nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

até o dia 10 do mês subsequente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto

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