Questões Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO 2024 para Fiscal de Tributos

Q3108016

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108016 Direito Administrativo

Qual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)?

Facilitar a corrupção e favorecer empresas específicas nas licitações.

Garantir a moralidade, a igualdade, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas.

Desburocratizar o processo de contratação, reduzindo a transparência nos procedimentos.

Restringir a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais nas licitações.

Aumentar a burocracia e dificultar a fiscalização dos contratos administrativos.

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Q3108018

Q3108018 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?

A responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para a responsabilização.

A responsabilidade penal dos agentes públicos ocorre quando cometem crimes no exercício de suas funções ou em razão delas.

A responsabilidade administrativa dos agentes públicos é apurada através de processos administrativos disciplinares.

A responsabilidade civil dos agentes públicos pode ser afastada em casos de dolo ou culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade penal dos agentes públicos pode acarretar em penas como detenção, multa e perda do cargo público.

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