Qual o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos ...

Vamos analisar a questão sobre o principal objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Esta legislação é fundamental no Direito Administrativo, pois regula a forma como o poder público realiza contratações para garantir que sejam feitas de maneira justa e eficiente.

Alternativa Correta: B - Garantir a moralidade, a igualdade, a competitividade e a eficiência nas contratações públicas.

A Lei nº 14.133/2021 tem como um de seus principais objetivos assegurar princípios como a moralidade, a igualdade e a eficiência nas contratações públicas. Esses princípios são fundamentais para garantir que o processo seja justo, transparente e beneficie a sociedade como um todo. De acordo com o artigo 5º da lei, entre os princípios que regem as licitações estão a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e competitividade. Portanto, a alternativa B está correta, pois reflete esses objetivos.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Facilitar a corrupção e favorecer empresas específicas nas licitações. Esta alternativa está incorreta porque a lei visa justamente o oposto: evitar a corrupção e assegurar que todas as empresas tenham as mesmas chances de participar de licitações, promovendo a transparência e a competitividade.

Alternativa C: Desburocratizar o processo de contratação, reduzindo a transparência nos procedimentos. Embora a desburocratização seja um desejo em muitos casos, ela não pode ocorrer à custa da transparência. A lei busca justamente aumentar a transparência para prevenir irregularidades.

Alternativa D: Restringir a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais nas licitações. Na verdade, a lei incentiva a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais, promovendo a inclusão e a diversidade no mercado.

Alternativa E: Aumentar a burocracia e dificultar a fiscalização dos contratos administrativos. Esta alternativa está equivocada, pois a legislação busca exatamente o contrário, ou seja, facilitar a fiscalização e garantir que os contratos sejam bem monitorados e executados corretamente.

Para interpretar questões como essa, é importante focar nos princípios que a legislação busca promover e entender como eles são aplicados na prática. Lembre-se de que o objetivo das licitações é sempre o interesse público.

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