Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Oficial de Contabilidade

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A propósito da LDO e da LOA, podemos considerar como correta(s), entre as assertivas a seguir:

I. A LOA organiza os objetivos da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para que sejam posteriormente realizados por meio do Plano Plurianual.

II. Entre os aspectos a serem considerados na LDO, não deve ser incluídas as despesas relacionadas com o Plano de Carreira dos servidores, exceto quando a entidade for um município.

III. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas necessitam ser contempladas na LDO (lei das Diretrizes Orçamentárias.

IV. A LDO obedece ao mesmo prazo de cobertura do PPA (Planejamento Plurianual). 

Para a elaboração de seu orçamento, a administração pública adota o modelo de Orçamento-Programa. Com relação a essa modalidade, pode ser dito que

I. é baseado, prioritariamente, a partir das expectativas atuais dos agentes sociais e não dos programas e atividades previstos para a organização pública.

II. estabelece uma ligação entre o planejamento e as funções definidas para a entidade pública.

III. é o processo de quantificação das metas propostas nos variados planejamentos da administração pública.

IV. é adotado em maior número em países emergentes, que requerem uma maior coordenação de suas atividades administrativas.

Está(ão) correta(s) apenas

A Receita corrente líquida é o somatório das receitas de um ente governamental com a dedução dos valores das transferências constitucionais. Tal indicador

I. é o parâmetro central de controle da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). II. torna possível a identificação das receitas efetivas da entidade pública em determinado período.

III. é utilizado como balizador dos valores do regime especial de pagamento de precatórios.

IV. é diferente da Receita corrente bruta pela depreciação, no período, dos valores do Imobilizado da entidade pública.

Está(ão) correta(s) apenas

O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas.

II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos. 

III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias.

IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

Está(ão) correta(s) apenas