Questões de Concurso Público Câmara de Apuí - AM 2024 para Procurador Jurídico

"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...], não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional" (LENZA, 2019).
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta um conjunto de normas e princípios fundamentais que regem o sistema previdenciário no país. Essas disposições visam assegurar a proteção social aos cidadãos, garantindo-lhes direitos relacionados à aposentadoria, pensões e outros benefícios. Acerca das previsões constitucionais da previdência social, assinale a alternativa correta: 

Considere as assertivas a seguir:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma: