"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a C...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Câmara de Apuí - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555637
Direito Constitucional
"São aquelas normas que, de imediato, no momento em
que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...],
não têm o condão de produzir todos os seus efeitos,
precisando de norma regulamentadora infraconstitucional
a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade
competente, ou até mesmo de integração por meio de
emenda constitucional" (LENZA, 2019).
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia: