Questões de Concurso Público Câmara de Apuí - AM 2024 para Procurador Jurídico

O conflito Intertemporal e Interespacial de leis pode ocorrer em diversos âmbitos do ordenamento jurídico, como no contexto de diferentes leis, tratados internacionais, regulamentos ou mesmo entre normas hierarquicamente distintas dentro do mesmo sistema jurídico. Assinale a alternativa que prevê uma hipótese de antinomia de segundo grau: 

Considere as seguintes situações:

I.Descumprimento contratual que causou danos à parte contratante.
II.Genitor que deixa de adimplir verbas referentes à pensão alimentícia.
III.Tutelado que teve seu patrimônio prejudicado por ato do tutor.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os prazos prescricionais previstos no Código Civil para a reparação das pretensões acima descritas: