Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2022 para Agente Fiscal

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Q2017251 Legislação Federal
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
Alternativas
Q2017252 Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (dez) anos; e III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q2017253 Arquivologia

Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Assinale

Alternativas
Q2017254 Ética na Administração Pública
Em relação ao Código de Ética dos Servidores Públicos, assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q2017255 Direito Administrativo
Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
II. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q2017256 Direito Administrativo
Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2017257 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
II. O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
III. O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
Assinale
Alternativas
Q2017258 Direito Constitucional
Nas alternativas a seguir estão listados direitos sociais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a
Alternativas
Q2017259 Direito Constitucional
A respeito do que dispõe a Constituição acerca da Seguridade Social, analise as afirmativas a seguir:
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Assinale
Alternativas
Q2017260 Biologia
Com base no que regula a Lei 6.684/79, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:
I. formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
II. realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos, pareceres e atestados de higidez física, de acordo com o currículo efetivamente realizado;
III. orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade.
Assinale 
Alternativas
Q2017261 Biologia
Os antigos CRBB foram desmembrados em
Alternativas
Q2017262 Biologia
Não é de competência do CRBio
Alternativas
Q2017263 Biologia
De acordo com o MOFEP, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2017264 Biologia
De acordo com o Código de Ética do Profissional Biólogo, as penalidades previstas para os infratores das disposições nele contidas, são as seguintes:
I. advertência; II. repreensão; III. multa equivalente a até vinte vezes o valor da anuidade; IV. suspensão do exercício profissional pelo prazo de até cinco anos; V. cancelamento do registro profissional.
Analisando os itens acima, está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2017265 Biologia
De acordo com o que reza o Código de Processo Disciplinar, a citação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2017266 Biologia
Para que o profissional Biólogo possa realizar Análise e Controle de Qualidade Físico-Química e Microbiológica de Águas, conforme a Resolução CFBio 3/96, é necessário que o profissional comprove, em seu histórico escolar, um conjunto de matérias. Nas alternativas a seguir estão algumas delas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2017267 Biologia
De acordo com a Resolução CFBio 10/2003, assinale a alternativa que não indique corretamente uma subárea do conhecimento do Biólogo.
Alternativas
Q2017268 Legislação Federal
Com base na Resolução 479/18, são requisitos mínimos para o exercício das atividades de Perfusionismo em Circulação Extracorpórea pelo Biólogo:
I. Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato sensu em Perfusionismo/Circulação Extracorpórea, com duração mínima de 1.200 horas, sendo no mínimo 50% de atividades práticas, realizado em Instituição/Entidade legalmente reconhecida;
II. treinamento específico no planejamento e ministração dos procedimentos de circulação extracorpórea, certificado pela Sociedade Brasileira de Circulação Extracorpórea – SBCEC, estando habilitado para operar máquina de circulação extracorpórea e demais acessórios, com o intuito de manter as funções cardiorrespiratórias, o equilíbrio bioquímico, hematológico e hidroeletrolítico do paciente durante o procedimento cirúrgico;
III. ter registro formal de vínculo com a instituição contratante.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q2017269 Biologia
Com base na Resolução CFBio 300/12, analise as afirmativas a seguir:
I. Para fins de atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no art. 3º da Resolução CFBio 227/10, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, o egresso que tenha concluído a graduação até dezembro de 2015, nos Cursos especificados no art. 1º da Lei 6.684/79, deverá ter cumprido uma carga horária mínima de 2.400 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.
II. O Biólogo que não comprovar as exigências de carga horária e Componentes Curriculares das Ciências Biológicas no Curso de Graduação poderá complementar por meio de Formação Continuada em uma das áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, conforme especificado na Resolução CFBio 227/10 e no Parecer CFBio 01/10 – GT Revisão das Áreas de Atuação.
III. Para fins de atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no art. 3º da Resolução CFBio 227/10, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, o egresso dos Cursos especificados no art. 1º da Lei 6.684/79, que concluir a graduação após dezembro de 2015, deverá atender carga horária mínima de 3.200 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.
Assinale
Alternativas
Q2017270 Biologia
A Resolução CFBio 350/14 estabelece que, no âmbito do Licenciamento Ambiental, as atividades, os empreendimentos e as concessões em que o Biólogo poderá atuar, no campo da indústria de madeira, estão listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: E
24: E
25: C
26: E
27: E
28: B
29: A
30: B
31: C
32: D
33: B
34: A
35: C
36: D
37: B
38: A
39: E
40: C