Questões de Concurso Público CRBio-5ª Região 2022 para Agente Fiscal
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I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (dez) anos; e III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale
Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Assinale
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
II. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale
I. É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
II. O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
III. O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
Assinale
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Assinale
I. formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
II. realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos, pareceres e atestados de higidez física, de acordo com o currículo efetivamente realizado;
III. orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade.
Assinale
I. advertência; II. repreensão; III. multa equivalente a até vinte vezes o valor da anuidade; IV. suspensão do exercício profissional pelo prazo de até cinco anos; V. cancelamento do registro profissional.
Analisando os itens acima, está correto o que se afirma em
I. Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato sensu em Perfusionismo/Circulação Extracorpórea, com duração mínima de 1.200 horas, sendo no mínimo 50% de atividades práticas, realizado em Instituição/Entidade legalmente reconhecida;
II. treinamento específico no planejamento e ministração dos procedimentos de circulação extracorpórea, certificado pela Sociedade Brasileira de Circulação Extracorpórea – SBCEC, estando habilitado para operar máquina de circulação extracorpórea e demais acessórios, com o intuito de manter as funções cardiorrespiratórias, o equilíbrio bioquímico, hematológico e hidroeletrolítico do paciente durante o procedimento cirúrgico;
III. ter registro formal de vínculo com a instituição contratante.
Analise os itens acima e assinale
I. Para fins de atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no art. 3º da Resolução CFBio 227/10, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, o egresso que tenha concluído a graduação até dezembro de 2015, nos Cursos especificados no art. 1º da Lei 6.684/79, deverá ter cumprido uma carga horária mínima de 2.400 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.
II. O Biólogo que não comprovar as exigências de carga horária e Componentes Curriculares das Ciências Biológicas no Curso de Graduação poderá complementar por meio de Formação Continuada em uma das áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, conforme especificado na Resolução CFBio 227/10 e no Parecer CFBio 01/10 – GT Revisão das Áreas de Atuação.
III. Para fins de atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no art. 3º da Resolução CFBio 227/10, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, o egresso dos Cursos especificados no art. 1º da Lei 6.684/79, que concluir a graduação após dezembro de 2015, deverá atender carga horária mínima de 3.200 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.
Assinale