A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), visa assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua
inclusão social e cidadania.
Um dos direitos expressos por essa legislação no âmbito escolar
foi a previsão