A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itabira - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Itabira - MG - Especialista em Educação |
Q2044559
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), visa assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua
inclusão social e cidadania.
Um dos direitos expressos por essa legislação no âmbito escolar
foi a previsão