A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta...

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

Finalmente, a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz em seu Cap. I, Art. 3º inciso XIII a seguinte definição:

Percebe-se que a lei mencionada atribui ao Poder Público a responsabilidade de assegurar a oferta do profissional de apoio escolar, conforme disposto no Art. 28. Sendo assim, nota-se que a referida lei ratifica que o profissional de apoio deve auxiliar os alunos da modalidade Educação Especial nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.

Diante do exposto nesta seção, percebe-se que, a partir da publicação da Pneepei em 2008, o campo de atuação do profissional de apoio se restringe à atenção aos cuidados pessoais dos alunos da Educação Especial matriculados nas escolas comuns, questão que foi reforçada nos seguintes documentos: Nota Técnica nº 19/10, Nota Técnica nº 24/13 e Lei nº 13.146/15.

Revista Educação Pública.

Inté que a marvada da aprovação chegue.

Gabarito A

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Lei 13.146

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Let's bora: como o examinador pode te sacanear ?

• suprimindo ou limitando apenas para instituições públicas, deixando de lado as privadas ou vice-versa
• falar que o profissional de apoio escolar está limitado a educação básica, por exemplo, deixando de aplicar todos os níveis de ensino e modalidades
• incluir os procedimentos e técnicas dos profissionais que são estabelecidos em lei