A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...

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Q1926002

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926002 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

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