Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de...

Tema da Questão: O enunciado trata sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, especificamente abordando conceitos de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015.

Legislação Aplicável: A questão está baseada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta lei estabelece direitos e garantias para a inclusão social das pessoas com deficiência.

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que "toda pessoa com deficiência possui o direito de receber o benefício mensal de um salário-mínimo para prover sua subsistência." Esta afirmação é incorreta porque não é toda pessoa com deficiência que recebe automaticamente um benefício mensal. O benefício de prestação continuada, conhecido como BPC, é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e é destinado às pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme critérios específicos de renda.

Alternativas Incorretas:

A - A definição de pessoa com deficiência na alternativa A está correta. Segundo a Lei nº 13.146/2015, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

C - A alternativa C corretamente define o conceito de acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços e serviços por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D - A alternativa D está correta ao afirmar que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que adapta seus transportes públicos para garantir que pessoas em cadeiras de rodas possam utilizá-los de forma independente. Isso é um exemplo de implementação prática de acessibilidade.

Conclusão: Ao revisar a questão, é importante prestar atenção aos detalhes e exceções das leis, especialmente no que tange a direitos condicionados a critérios específicos, como é o caso do BPC.

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Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da  .

Lei 13.146/2015

GAB LETRA B

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da .

CAPÍTULO VIII

O erro esta em dizer que toda Pessoa com Deficiência possui o Direito.

O capítulo 7 fala sobre o direito a assistencia social, independente de equidade ou não, o Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da  . Letra: B