Questões de Concurso Público CRBio-8ª Região 2023 para Fiscal

Foram encontradas 48 questões

Q2160188 Direito Administrativo
Com base no que orienta a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas ne lei, e notadamente
I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei;
II. permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale
Alternativas
Q2160189 Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Assinale
Alternativas
Q2160190 Legislação Federal
Em relação ao que dita a Lei 12.846/13, no tocante ao acordo de leniência, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2160191 Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q2160192 Arquivologia
De acordo com o Decreto 7.724/12, o pedido de acesso à informação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2160193 Legislação Federal
Com base na Lei 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2160194 Direito Administrativo
De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale
Alternativas
Q2160195 Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo
Alternativas
Q2160196 Direito Administrativo
Em relação às características dos órgãos públicos, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2160197 Direito Administrativo
São entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2160198 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele
Alternativas
Q2160199 Biomedicina - Análises Clínicas
De acordo com a Lei 6.684, as Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2160200 Biomedicina - Análises Clínicas
Acerca do desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2160201 Biologia
Consistem em penas disciplinares o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2160202 Saúde Pública
No exercício da atividade de fiscalização, agente fiscal deverá 
Alternativas
Q2160203 Biomedicina - Análises Clínicas
É dever profissional do Biólogo
Alternativas
Q2160204 Biomedicina - Análises Clínicas
O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado mediante
Alternativas
Q2160205 Biomedicina - Análises Clínicas
De acordo com a Resolução CFBio 03, de 02 de junho 1996, é incorreto afirmar que 
Alternativas
Q2160206 Biologia
Conforme a regulamentação para “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”, a ART poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando
Alternativas
Q2160207 Biomedicina - Análises Clínicas
De acordo com a regulamentação para a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica em Análises Clínicas, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: B
24: C
25: A
26: C
27: B
28: D
29: B
30: D
31: D
32: C
33: D
34: B
35: D
36: C
37: A
38: B
39: A
40: B