Constitui atributo do ato administrativo

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160195 Direito Administrativo

autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

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