Q2348623Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em
1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
De acordo com o artigo 2º dessa lei, a faixa etária que corresponde
à fase da adolescência é
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