Questões de Concurso Público Prefeitura de Passos - MG 2023 para PEB - Artes

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Q2347946 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar 21/2006, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados por junta médica oficial, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Trata-se de
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1: C