Questões de Concurso Público UFJ 2023 para Auditor
Foram encontradas 55 questões
Q2326445
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.”
A referida legislação estabelece que os atos administrativos
deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos
jurídicos quando
Q2326446
Direito Constitucional
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma
pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário
a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor
da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da
Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e
operações materiais da Administração, bem como a omissão ou
inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)
Q2326447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de
contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses
de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 92 desta Lei.”
Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de
contrato
Q2326448
Direito Constitucional
A Constituição Federal é um documento político-jurídico por
excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é
redigido, aprovado e publicado por uma Assembleia Constituinte
eleita pelo povo.
Sobre a temática, é correto afirmar que a Constituição Federal
Q2326449
Direito Constitucional
O _______________________, no qual se baseia a organização
político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e
compartilhamento de poder entre os diferentes entes federados,
buscando conciliar a autonomia deles com a manutenção da
unidade nacional, permitindo que cada unidade político-territorial
tenha certa independência na tomada de decisões e gestão dos
seus assuntos internos, sendo, portanto, o resultado da busca pelo
equilíbrio entre autonomia dos estados a unidade do país.
A opção que completa corretamente a afirmativa é Sistema
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