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Q2569236

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569236 Direito Administrativo

No que se refere a servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Investido em exercício de mandato eletivo não necessitará se afastar do cargo, emprego ou função e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

Em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando-se de mandato eletivo federal.

Investido no mandato de Vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

No exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2569237

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569237 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

Serviço atividade de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q2569238

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569238 Direito do Consumidor

Renata foi a uma loja de móveis para adquirir um sofá para sua casa nova. Depois de ter escolhido o modelo que melhor lhe agradou, Renata foi informada pelo vendedor de que para levar o sofá escolhido, ela teria que comprar também um tapete, pois ambos eram da mesma coleção. Assinale a alternativa correta, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sobre condicionar o fornecimento do sofá à aquisição do tapete, configura prática:

Alternativas

Abusiva por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro.

Lícita uma vez que se trata de produtos da mesma coleção.

Abusiva, pois só é permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços à aquisição de outros e não de produtos.

Lícita, pois o Código de Defesa do Consumidor não considera tal prática como abusiva.

Lícita, pois é permitido ao fornecedor vender seus produtos condicionando ou não à aquisição de outro.

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Q2569239

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569239 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O fornecedor de serviços será responsabilizado pelo defeito relativo à prestação dos serviços, mesmo quando a culpa pelo defeito for exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.

O fornecedor de serviços responde, quando comprovada a existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

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Q2569240

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569240 Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Às entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

A fiscalização das relações de consumo e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional, única e exclusivamente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

É integrado por entidades e órgãos de defesa do consumidor e por representantes de associações de fornecedores.

Compete apenas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalizar as relações de consumo, e autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

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Respostas

21: E

22: B

23: A

24: C

25: E

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