No que se refere a servidor público da administração direta,...

Investido em exercício de mandato eletivo não necessitará se afastar do cargo, emprego ou função e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

Em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando-se de mandato eletivo federal.

Investido no mandato de Vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

No exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.