Questões de Concurso Público Prefeitura de Domingos Martins - ES 2024 para Auditor Público Interno

As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Assim ocorre com o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS, exceto os de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal, de acordo com o art. 156, III, da CRFB/1988. As regras para incidência do ISS estão contidas na CRFB/88 e na Lei Complementar 116/2003, sendo que esta limitou aos municípios o intervalo percentual da alíquota do imposto.
Considerando o disposto, as alíquotas mínima e máxima do ISS podem ser, respectivamente, de