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Q2590720

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.

Alternativas

Manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2590721

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2590721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A emenda pode ser votada em um único turno, desde que aprovada por maioria simples.

A proposta de emenda pode ser apresentada por qualquer cidadão com mais de 18 anos.

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A proposta de emenda não precisa de um interstício entre os turnos de votação.

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Q2590722

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2590722 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.

Alternativas

O Prefeito e os Vereadores, excluindo seus parentes.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, servidores municipais e pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco até o segundo grau.

Apenas servidores municipais e seus cônjuges.

Qualquer cidadão residente no município.

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Q2590723

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Q2590723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qualquer cidadão residente no município.

Alternativas

Quando houver compatibilidade de horários e a acumulação for de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos privativos de médico.

Quando um dos cargos for temporário.

Quando os cargos forem em órgãos distintos do poder público.

Quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem de natureza administrativa.

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Q2590725

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

Alternativas

por até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.

por tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.

somente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.

por mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.

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Q2590726

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá retornar ao serviço público, pois o cargo está provido.

Será imediatamente transferida para outro órgão até que uma vaga se abra.

Exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de uma vaga.

Poderá exercer funções em um cargo inferior, até que seu cargo de origem fique vago.

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Q2590727

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Grau mínimo – 5%; grau médio – 15%; grau máximo – 25%.

Grau mínimo – 15%; grau médio – 25%; grau máximo – 35%.

Grau mínimo – 10%; grau médio – 20%; grau máximo – 40%.

Grau mínimo – 20%; grau médio – 30%; grau máximo – 50%.

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Q2590728

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2590728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.

Alternativas

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja prestes a se aposentar.

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor tenha acumulado mais de 20 dias de férias não gozadas.

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor faça o requerimento com, pelo menos, 60 dias de antecedência do seu início.

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos.

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Q2590729

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei nº 1.460 de 2009 - Código de Posturas do Município de Miraí ,

Q2590729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos horários em que há proibição da perturbação do sossego público, previsto no artigo nº 89 do Código de Posturas do Município de MIRAÍ (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É proibido perturbar o sossego público com ruídos antes das 7:00 horas e após as 21:00 horas em todas as áreas urbanas, sem exceções.

Aos domingos, a perturbação sonora é permitida até as 23:00 horas, enquanto nos sábados, é permitida até as 02:00 horas.

A proibição de ruídos começa às 20:00 horas e se estende até as 08:00 horas do dia seguinte, durante todos os dias da semana, incluindo os fins de semana.

É proibido ruídos excessivos antes das 8:00 horas e após as 22:00 horas de segunda a sexta-feira, com exceções específicas para veículos de saúde, segurança pública, rondas de vigilantes e alarmes automáticos.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: A

5: D

6: C

7: C

8: C

9: D

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