Questões de Concurso Público Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Assistente Social

Foram encontradas 32 questões

Q2605555 Direito Administrativo
De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e (ou) fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta como essas empresas públicas podem ser criadas. 
Alternativas
Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.
Alternativas
Q2605557 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.
Alternativas
Q2605558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.
Alternativas
Q2605559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: B
25: C