Questões de Concurso Público Prefeitura de Miraí - MG 2024 para Assistente Social

Foram encontradas 32 questões

Q2605555 Direito Administrativo
De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e (ou) fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta como essas empresas públicas podem ser criadas. 
Alternativas
Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.
Alternativas
Q2605557 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.
Alternativas
Q2605558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.
Alternativas
Q2605559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre
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Q2605560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo em comissão. 
Alternativas
Q2605561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 143 estabelece os deveres do servidor público municipal, dentre eles o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. A respeito da representação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2605562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2605563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Marina, uma servidora pública, foi acusada de ter cometido um ato ilícito administrativo grave que pode resultar em uma penalidade superior a 30 (trinta) dias de suspensão. Diante dessa situação, caso seja aplicada a Marina a penalidade de suspensão de mais de 30 (trinta) dias, assinale a alternativa que apresenta corretamente a necessidade de ser instaurado processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q2605564 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Miraí-MG estabelece medidas obrigatórias para facilitar a circulação de deficientes físicos. Marque a alternativa correta que corresponde a uma dessas medidas.
Alternativas
Q2762622 Direito Administrativo
Um servidor público detecta um problema técnico que está causando atrasos significativos no atendimento ao público. Segundo os deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta que indica a ação a ser tomada pelo servidor. 
Alternativas
Q2762623 Direito Administrativo
Renata, servidora pública, é responsável pela análise de processos de licitação na prefeitura em que trabalha. Ela recebeu proposta de um fornecedor para acelerar a análise de seu processo em troca de uma comissão. Renata sabendo que essa prática é ilícita, recusou a oferta. Entretanto, dias depois, Renata comentou com colegas sobre a oferta recebida, sem reportar o ocorrido aos seus superiores. Com base na ética profissional no serviço público, analise a conduta de Renata e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
13: B
14: D
15: A
16: B
17: C
18: C
19: A
20: B
21: C
22: C
23: B
24: D