De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas...

Tema da Questão: A questão aborda a criação de empresas públicas, um tema relevante dentro da Organização da Administração Pública. A compreensão desse assunto requer o conhecimento de como essas entidades são constituídas no ordenamento jurídico brasileiro.

Legislação Aplicável: A criação de empresas públicas está regulamentada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais. A Constituição estipula que a criação de empresas públicas deve ser feita mediante lei específica, conforme o artigo 37, inciso XIX.

Explicação do Tema: Para que uma empresa pública seja criada, é necessário que um projeto de lei seja aprovado pelo poder legislativo competente (municipal, estadual ou federal, dependendo do âmbito de atuação da empresa). Isso garante que haja controle e legitimidade no processo de criação dessas entidades, além de assegurar que seus objetivos estejam alinhados com o interesse público.

Exemplo Prático: Suponha que o governo federal queira criar uma nova empresa pública para gerenciar um sistema nacional de transporte ferroviário. Para isso, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma lei específica que autorize e defina os parâmetros de sua criação e funcionamento.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Somente por lei específica é a correta porque está em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A lei específica é essencial para a criação de empresas públicas, garantindo que haja uma base legal clara e aprovada pelo legislativo para a sua constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Mediante decreto do Prefeito Municipal: Incorreto. Um decreto do prefeito não possui força suficiente para criar empresas públicas, pois isso requer um processo legislativo, não executivo.

C - Por resolução do conselho administrativo da entidade: Incorreto. Conselhos administrativos não têm poder para criar empresas públicas; eles podem gerir uma empresa já constituída, mas não criá-la.

D - Através de um acordo entre o município e empresas privadas: Incorreto. A criação de uma empresa pública não pode ser feita por acordos informais ou parcerias com o setor privado; é necessário um processo formal e legal, com aprovação legislativa.

Nota sobre Pegadinhas: A questão pode tentar confundir ao sugerir soluções que aparentam ser práticas, como decretos ou resoluções, mas é importante lembrar que a criação de entidades públicas exige um processo formal e legal, conforme a Constituição.

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Não faz sentido essa questão.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

Pergunta mal elaborada - questão passível de recurso - tendo em vista, que a LEI ESPECÍFICA cria a AUTARQUIA, ademais, autoriza a F; EP; SEM.

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser feita por meio de lei específica. Segundo a Constituição Federal de 1988, essas entidades só podem ser criadas por lei que defina sua estrutura, competências e responsabilidades.

O cara tem que ir na menos errada, já que somente as autarquias são criadas por lei específica. As demais são autorizadas suas criações por lei, sendo criadas mediante registro do ato constitutivo.

EM e SEM - criação: autorização legislativa. Adquire personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no órgão competente.