De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas...
Não faz sentido essa questão.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Pergunta mal elaborada - questão passível de recurso - tendo em vista, que a LEI ESPECÍFICA cria a AUTARQUIA, ademais, autoriza a F; EP; SEM.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser feita por meio de lei específica. Segundo a Constituição Federal de 1988, essas entidades só podem ser criadas por lei que defina sua estrutura, competências e responsabilidades.
O cara tem que ir na menos errada, já que somente as autarquias são criadas por lei específica. As demais são autorizadas suas criações por lei, sendo criadas mediante registro do ato constitutivo.
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