O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 5M1 | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |

Q2123372 Direito Administrativo

O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Para existir descentralização, deve haver formas de hierarquia.

Entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas pela Constituição Federal.

Entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, dispondo de autonomia política e possibilidade de legislar.

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração é efetivada pelo Estado mediante delegação por contrato, sendo esse efetivado por prazo determinado.

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