Considerando as sociedades de economia mista, assinale a afi...

Vamos ao exame de cada proposição, acerca do tema das sociedades de economia mista, devendo ser apontada a alternativa que exibe característica pertinente a tais entidades.

a) Errado:

Na realidade, sociedades de economia mista não são criadas, diretamente, por lei específica, mas sim apenas têm sua criação autorizada por lei, ao que deve se seguir a transcrição de atos constitutivos no registro público competente.

Sobre o tema, o art. 37, XIX, da CRFB:

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"  

Na mesma linha, a definição legal constante do art. 4º da Lei 13.303/2016:

"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

b) Certo:

De fato, às sociedades de economia mista aplicam-se disposições de direito público, como o dever de realizarem concursos públicos para a contratação de seu pessoal, assim o dever de licitar para aquisição de bens e serviços.

Refira-se que o regime de direito público pode ser preponderante, ou não, a depender, respectivamente, de a sociedade de economia mista ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica, sendo que, nessa segunda hipótese, há o predomínio de regras de direito privado.

c) Errado:

O INSS, em verdade, é uma autarquia federal. A CEF constitui empresa pública federal. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem natureza jurídica de fundação pública federal. Por fim, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal.

Portanto, equivocada esta opção, ao aduzir que as entidades acima seriam todas sociedades de economia mista, sendo que nenhuma o é.

d) Errado:

Por fim, este item não oferece conceito de sociedade de economia mista, mas sim de fundação pública, a teor do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, litteris:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."  


Gabarito do professor: B