As pessoas jurídicas de direito público e as de direito priv...

Vamos abordar a questão apresentada, que trata da responsabilidade das pessoas jurídicas por danos causados por seus agentes e do direito de regresso.

Tema central: O tema central da questão é a responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso contra o agente público que, com sua conduta, causou danos a terceiros.

Legislação aplicável: O artigo 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Exemplo prático: Imagine que um motorista de ônibus de uma empresa pública cause um acidente de trânsito por imprudência. A empresa responderá pelos danos causados às vítimas, mas poderá buscar o ressarcimento do motorista se este agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção de causar o dano).

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque menciona que o direito de regresso é assegurado nos casos de dolo ou culpa. Isso está em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece que o agente pode ser responsabilizado pessoalmente se agiu com dolo ou culpa.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Afirma que o direito de regresso só ocorre em caso de culpa exclusiva do agente. Esta está incorreta porque a Constituição prevê o regresso em qualquer hipótese de dolo ou culpa, não apenas quando a culpa é exclusiva.

Alternativa C: Sugere que o direito de regresso depende de um contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente. Isso é errado, pois o direito de regresso decorre da lei, independentemente de contrato.

Alternativa D: Limita o regresso apenas aos casos de dolo, excluindo a culpa. Está incorreta, pois a Constituição assegura o regresso em casos de dolo ou culpa.

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

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§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constituição Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.